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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6016 Creditamento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6020 Arrolamento de Bens Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6022 Sigilo Fiscal Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6024 Liberação de mercadorias Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6025 Levantamento de depósito Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6028 Liberação de Veículo Apreendido Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6029 Perdimento de Bens Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6032 Contribuições de Melhoria Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6033 Contribuições Sociais Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6034 Finsocial Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6035 Cofins Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6037 Salário-Educação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6039 PIS Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6040 Funrural Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6041 Contribuição INCRA Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6042 PASEP Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6043 Construção Civil Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6044 Contribuições Corporativas Sim