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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5911 Perigo de Contágio Venéreo Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5914 Imunidade Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5915 Isenção Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5918 Incidência sobre PDV Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5919 Incidência sobre Aposentadoria Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5922 Retido na fonte Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5924 Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5928 Incidência sobre 13° Salário Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5929 Incidência sobre Função Comissionada Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5930 Incidência sobre Hora Extra Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5933 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5934 Microempresa Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Sim