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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5835 Disposição de coisa alheia como própria Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5837 Defraudação de Penhor Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5838 Fraude na Entrega de Coisa Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5841 Duplicata Simulada Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5842 Abuso de Incapazes Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5843 Induzimento à Especulação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5844 Fraude no Comércio Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5847 Receptação Qualificada Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5851 Assédio Sexual Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5852 Favorecimento da Prostituição Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5853 Casa de Prostituição Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5854 Rufianismo Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5856 Tráfico Interno de Pessoas Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5865 Crime Culposo Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5869 Incitação ao Crime Sim