Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▼ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9900 | Da Lei de remoção de órgãos e tecidos | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9899 | Da Lei de licitações | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9898 | Sigilo Telefônico | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9897 | De genocídio | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9896 | Contra o mercado de capitais | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9895 | Estatuto da criança e do adolescente | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9891 | De Tortura | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9889 | Contra as Telecomunicações | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9888 | De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9878 | Contra o Meio Ambiente | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11779 | Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9887 | Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9886 | Genética (Lei nº 8.974/95) | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9884 | Caça (Lei nº 5.197/67) | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9883 | Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9880 | Contra a Flora | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9879 | Contra a Fauna | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9882 | Agrotóxicos (Lei 7.802/89) | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9881 | Da Poluição | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9877 | Representação caluniosa | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9876 | Contra as Relações de Consumo | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9875 | Contra a Ordem Econômica | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9874 | Contra a Ordem Tributária | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9872 | Contra o Sistema Financeiro Nacional | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9871 | Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social | Não |