Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▼ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9969 | Exploração do Trabalho Infantil | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9968 | Abuso Sexual | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9967 | Maus Tratos | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9966 | Abandono Intelectual | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9965 | Abandono Material | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11821 | Conselhos tutelares | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11820 | Entidades de atendimento | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11392 | Semiliberdade | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11391 | Prestação de serviços à comunidade | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11390 | Obrigação de reparar o dano | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11389 | Liberdade assistida | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11388 | Internação sem atividades externas | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11387 | Internação com atividades externas | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11386 | Advertência | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9847 | Previstos na Legislação Extravagante | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9913 | Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9910 | Parcelamento do solo urbano | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9909 | Estatuto do Idoso | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9908 | Do Código Brasileiro de Telecomunicações | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9907 | De Quebra de Sigilo Financeiro | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9906 | Eleitorais | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9905 | Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9904 | Agrários | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9903 | Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9901 | Praticados contra os índios e a cultura indígena | Não |