Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▼ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11446 | Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11445 | Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11444 | Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11443 | Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11442 | Perturbação ou Impedimento de Alistamento | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11441 | Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11440 | Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11439 | Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11438 | Inscrição Fraudulenta | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11430 | Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11436 | Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11435 | Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11434 | Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11433 | Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11432 | Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11431 | Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11579 | Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11578 | Alistamento Eleitoral - Exclusão | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11577 | Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11575 | Alistamento Eleitoral - Cancelamento | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11576 | Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11573 | Requisição de Força Federal | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11572 | Minuta de Resolução | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11566 | Servidor | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11568 | Remoção de Servidor | Não |