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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3542 Falsa identidade Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3548 Peculato Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3550 Peculato mediante erro de outrem Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3553 Concussão Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3554 Excesso de exação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3555 Corrupção passiva Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3557 Prevaricação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3558 Condescendência criminosa Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3559 Advocacia administrativa Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3560 Violência arbitrária Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3561 Abandono de função Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3563 Violação do sigilo funcional Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3565 Usurpação de função pública Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3566 Resistência Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3567 Tráfico de influência Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3568 Corrupção ativa Sim