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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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3403
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Seqüestro e cárcere privado
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Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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3404
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Redução a condição análoga à de escravo
|
Não
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Câmaras Criminais
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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3406
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Violação de domicílio
|
Não
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Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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3408
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Violação de correspondência
|
Não
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Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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3409
|
Sonegação ou destruição de correspondência
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Não
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Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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3410
|
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
|
Não
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Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3411
|
Violação de Correspondência comercial
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3413
|
Divulgação de segredo
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3414
|
Violação do segredo profissional
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3416
|
Furto
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3417
|
Furto Qualificado
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3418
|
Furto de coisa comum
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3419
|
Roubo
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3420
|
Extorsão
|
Não
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Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3421
|
Extorsão mediante seqüestro
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3422
|
Extorsão indireta
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3423
|
Alteração de limites
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3424
|
Usurpação de águas
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3425
|
Esbulho possessório
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3426
|
Dano
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3427
|
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
|
Não
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Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3428
|
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
|
Não
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Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3429
|
Alteração de local especialmente protegido
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3430
|
Apropriação indébita Previdenciária
|
Não
|
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Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
3431
|
Estelionato
|
Não
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