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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3454 Aliciamento para fins de emigração Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3460 Vilipêndio a Cadáver Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3461 Violação a Sepultura Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3465 Estupro Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3466 Atentado Violento ao Pudor Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3468 Corrupção de Menores Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3474 Abandono Material Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3475 Abandono Intelectual Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3477 Crimes contra o Casamento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3479 Bigamia Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3482 Simulação de Casamento Sim