Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▼ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11613 | Nome do Candidato - Variação Nominal | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11612 | Nome do Candidato - Homonímia | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11595 | Inelegibilidade | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11610 | Inelegibilidade - Vínculo em União Estável | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11609 | Inelegibilidade - Vínculo Conjugal | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11608 | Inelegibilidade - Vínculo Afetivo | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11607 | Inelegibilidade - Vida Pregressa | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11606 | Inelegibilidade - Terceiro Mandato | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11605 | Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11604 | Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11603 | Inelegibilidade - Reeleição | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11602 | Inelegibilidade - Parentesco | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11601 | Inelegibilidade - Inalistável | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11600 | Inelegibilidade - Desincompatibilização | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11599 | Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11598 | Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11597 | Inelegibilidade - Analfabetismo | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11596 | Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11716 | Transgressões Eleitorais | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11723 | Propaganda Política - Propaganda Institucional | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11722 | Corrupção ou Fraude | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11721 | Captação Ilícita de Sufrágio | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11717 | Abuso | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11720 | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11719 | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Não |