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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão? ▼
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim