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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11504
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Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto
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Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11505
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Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada
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Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11506
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Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo
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Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11507
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Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem
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Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11508
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Violação do Sigilo do Voto
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Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11509
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Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros
|
Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11510
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Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais
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Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11511
|
Destruição de Relação de Candidatos
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Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11512
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Uso Proibido de Alto-Falantes
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Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11513
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Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna
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Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11514
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Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição
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Não
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Câmaras Criminais
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11515
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Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral
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Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11517
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Crimes contra os Partidos Políticos
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Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11518
|
Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária
|
Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11519
|
Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos
|
Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11520
|
Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário
|
Não
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Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11521
|
Preterição à Prioridade Postal
|
Não
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Câmaras Criminais
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11522
|
Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé
|
Não
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Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11523
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Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais
|
Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11524
|
Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais
|
Não
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Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11559
|
Improbidade Administrativa
|
Não
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Câmaras Criminais
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11560
|
Descumprimento de Prazos Eleitorais
|
Não
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Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11561
|
Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal
|
Não
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Câmaras Criminais
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11562
|
Magistrado
|
Não
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Câmaras Criminais
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11563
|
Afastamento de Magistrado
|
Não
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