Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▼ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5882 | Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5881 | Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5880 | Crimes contra as Marcas | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5879 | Crimes contra os Desenhos Industriais | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5878 | Crimes contra Patente de Invenção | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3616 | Crimes contra as Relações de Consumo | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10983 | \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3598 | Sonegação de contribuição previdenciária | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3574 | Contrabando ou descaminho | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3573 | Desacato | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3572 | Desobediência | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3571 | Subtração ou inutilização de livro ou documento | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3570 | Inutilização de edital ou de sinal | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3569 | Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3568 | Corrupção ativa | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3567 | Tráfico de influência | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3566 | Resistência | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3565 | Usurpação de função pública | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10984 | \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5877 | Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5876 | Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10982 | \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3597 | Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3596 | Inserção de dados falsos em sistema de informações | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3564 | Violação do sigilo de proposta de concorrência | Não |