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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11452
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Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral
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Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11453
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Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações
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Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11454
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Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação
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Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11455
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Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores
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Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11456
|
Estupro de Vulnerável
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Não
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Câmaras Criminais
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11457
|
Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual
|
Não
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Câmaras Criminais
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11458
|
Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável
|
Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11459
|
Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente
|
Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11460
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Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual
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Não
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Câmaras Criminais
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11461
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Violação Sexual Mediante Fraude
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Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11464
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Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral
|
Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11465
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Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral
|
Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11466
|
Dano a Equipamento Eleitoral
|
Não
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Câmaras Criminais
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11467
|
Crimes contra a Fé Pública Eleitoral
|
Não
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Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11468
|
Omissão na Expedição de Boletim de Apuração
|
Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11469
|
Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna
|
Não
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Câmaras Criminais
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11470
|
Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração
|
Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11471
|
Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior
|
Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11472
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Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais
|
Não
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Câmaras Criminais
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11473
|
Falsidade Ideológica
|
Não
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Câmaras Criminais
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11474
|
Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais
|
Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11475
|
Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais
|
Não
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Câmaras Criminais
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11476
|
Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais
|
Não
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Câmaras Criminais
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11477
|
Omissão da Entrega do Boletim de Urna
|
Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11478
|
Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais
|
Não
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