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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11338
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Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
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Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11339
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Condescendência criminosa
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Não
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11340
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Exercício funcional ilegal
|
Não
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Câmaras Criminais
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11341
|
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
|
Não
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Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11342
|
Inobservancia de lei, regulamento ou instrução
|
Não
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Câmaras Criminais
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11343
|
Não inclusão de nome em lista
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11344
|
Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11345
|
Patrocínio indébito
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11346
|
Prevaricação
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11347
|
Violação de sigilo de proposta de concorrência
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11348
|
Violação de sigilo funcional
|
Não
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|
Câmaras Criminais
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11349
|
Violação do dever funcional com o fim de lucro
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11350
|
Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11351
|
Violência arbitrária
|
Não
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|
Câmaras Criminais
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11352
|
Corrupção ativa
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11353
|
Corrupção passiva
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11354
|
Participação ilícita
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11355
|
Concussão
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11356
|
Desvio
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11357
|
Excesso de exação
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11358
|
Auto-acusação falsa
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11359
|
Coação
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11360
|
Comunicação falsa de crime
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11361
|
Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11362
|
Denunciação caluniosa
|
Não
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