Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▼ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3530 | Falsificação do selo ou sinal público | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3529 | Falsificação de papéis públicos | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3528 | Emissão de título ao portador sem permissão legal | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3527 | Petrechos para falsificação de moeda | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3524 | Moeda Falsa / Assimilados | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3477 | Crimes contra o Casamento | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3483 | Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3482 | Simulação de Casamento | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3481 | Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3479 | Bigamia | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3480 | Conhecimento Prévio de Impedimento | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3473 | Crimes Contra a Assistência Familiar | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3476 | Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3475 | Abandono Intelectual | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3474 | Abandono Material | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3488 | Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3490 | Subtração de Incapazes | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3489 | Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3484 | Crimes Contra o Estado de Filiação | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3486 | Registro de Nascimento Inexistente | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3485 | Parto Suposto | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3487 | Sonegação do Estado de Filiação | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11422 | Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11421 | Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11420 | Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual | Não |