|
Câmaras Criminais
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11213
|
Hostilidade contra país estrangeiro
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Não
|
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Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11214
|
Hostilidade qualificada pelo resultado
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11215
|
Penetração com o fim de espionagem
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11216
|
Provocação a país estrangeiro
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11217
|
Revelação de notícia, informação ou documento
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11218
|
Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11219
|
Sobrevôo em local interdito
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11220
|
Tentativa contra a soberania do Brasil
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11221
|
Turbação de objeto ou documento
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11222
|
Violação de território estrangeiro
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11223
|
Crimes contra a Honra
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11224
|
Crimes contra a Liberdade
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11225
|
Crimes Sexuais
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11226
|
Genocídio
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11227
|
Homicídio
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11228
|
Lesão Corporal e Rixa
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11229
|
Periclitação da Vida ou da Saúde
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11230
|
Ultraje Público ao Pudor
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11231
|
Ato obsceno
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11232
|
Escrito ou objeto obsceno
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11233
|
Abandono de pessoa
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11234
|
Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11235
|
Maus tratos
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11236
|
Maus tratos seguido de morte ou lesão grave
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11237
|
Lesão grave
|
Não
|