Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▼ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3411 | Violação de Correspondência comercial | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3410 | Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3409 | Sonegação ou destruição de correspondência | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3408 | Violação de correspondência | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3443 | Violação de direito autoral | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5870 | Apologia de Crime ou Criminoso | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5869 | Incitação ao Crime | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3521 | Quadrilha ou Bando | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3456 | Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3455 | Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3454 | Aliciamento para fins de emigração | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3453 | Exercício de atividade com infração de decisão administrativa | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3452 | Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3451 | Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3450 | Paralisação de trabalho de interesse coletivo | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3449 | Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3448 | Atentado contra a liberdade de associação | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3447 | Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3446 | Atentado contra a liberdade de trabalho | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5867 | Medicamento em Desacordo com Receita Médica | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5866 | Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5862 | Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3519 | Substância Destinada à Falsificação | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3517 | Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3516 | Omissão de Notificação de Doença | Não |