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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11250 Corrupção de menores Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11251 Estupro Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11252 Ato Libidinoso Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11253 Ameaça Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11254 Constragimento ilegal Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11255 Desafio para duelo Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11256 Divulgação de segredo Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11257 Sequestro ou cárcere privado Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11258 Violação de correspondência Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11259 Violação de domicílio Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11260 Violação de recato Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11261 Violação de segredo profissional Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11262 Calúnia Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11263 Difamação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11264 Injúria Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11265 Injuria real Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11266 Ofensa às forças armadas Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11268 Aliciação e incitamento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11270 Insubordinação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11271 Motim e Revolta Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11272 Resistência Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Sim