Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial ▲ | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5981 | Substituição Tributária | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5982 | DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5983 | CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5984 | CPF/Cadastro de Pessoas Físicas | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5985 | Obrigação Acessória | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5987 | Suspensão da Exigibilidade | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5988 | Carta de fiança | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5989 | Parcelamento | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5990 | Extinção do Crédito Tributário | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5991 | Compensação com Apólices da Dívida Pública | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5992 | Prescrição | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5993 | Decadência | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5994 | Compensação | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5995 | TDA/Títulos da Dívida Agrária | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5996 | Anistia | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5997 | Denúncia espontânea | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5998 | Lançamento | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5999 | CND/Certidão Negativa de Débito | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 6000 | Expedição de CND | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 6001 | Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 6002 | Certificado de Regularidade - FGTS | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 6003 | Incentivos fiscais | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 6004 | Anulação de Débito Fiscal | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 6005 | Juros/Correção Monetária | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 6006 | Prazo de Recolhimento | Não |