Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? ▼ |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 10919 | Aborto qualificado | Não |
| Câmaras Criminais | 1710 | MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL | 10919 | Aborto qualificado | Não |
| Câmaras Criminais | 1727 | PETIÇÃO CRIMINAL | 10919 | Aborto qualificado | Não |
| Câmaras Criminais | 1729 | AGRAVO INTERNO CRIMINAL | 10919 | Aborto qualificado | Não |
| Câmaras Criminais | 1733 | PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) | 10919 | Aborto qualificado | Não |
| Câmaras Criminais | 272 | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME | 10919 | Aborto qualificado | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 10919 | Aborto qualificado | Não |
| Câmaras Criminais | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 10919 | Aborto qualificado | Não |
| Câmaras Criminais | 280 | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | 10919 | Aborto qualificado | Sim |
| Câmaras Criminais | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 10919 | Aborto qualificado | Não |
| Câmaras Criminais | 288 | CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR | 10919 | Aborto qualificado | Não |
| Câmaras Criminais | 291 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL | 10919 | Aborto qualificado | Não |
| Câmaras Criminais | 306 | RELAXAMENTO DE PRISÃO | 10919 | Aborto qualificado | Sim |
| Câmaras Criminais | 307 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 10919 | Aborto qualificado | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 10919 | Aborto qualificado | Sim |
| Câmaras Criminais | 310 | PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO | 10919 | Aborto qualificado | Sim |
| Câmaras Criminais | 313 | PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA | 10919 | Aborto qualificado | Sim |
| Câmaras Criminais | 332 | INCIDENTE DE FALSIDADE | 10919 | Aborto qualificado | Não |
| Câmaras Criminais | 333 | INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO | 10919 | Aborto qualificado | Não |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10919 | Aborto qualificado | Sim |
| Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10919 | Aborto qualificado | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10919 | Aborto qualificado | Não |
| Câmaras Criminais | 419 | CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL | 10919 | Aborto qualificado | Não |
| Câmaras Criminais | 421 | EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE | 10919 | Aborto qualificado | Não |
| Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 10919 | Aborto qualificado | Não |