Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial ▲ | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5928 | Incidência sobre 13° Salário | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5929 | Incidência sobre Função Comissionada | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5930 | Incidência sobre Hora Extra | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5931 | Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5932 | Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5933 | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5934 | Microempresa | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5935 | Demonstrações Financeiras (DCTF) | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5936 | Incidência sobre Aplicações Financeiras | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5937 | Retido na fonte | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5938 | Incidência sobre Lucro | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5939 | Cooperativa | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5940 | Compensação de Prejuízos | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5941 | II/ Imposto sobre Importação | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5942 | Importação de bens usados | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5943 | Drawback | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5944 | IE/ Imposto sobre Exportação | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5945 | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5946 | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5947 | ICMS/Importação | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5948 | IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5949 | Incidência sobre Ações de Companhias Abertas | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5950 | ITR/ Imposto Territorial Rural | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5951 | ISS/ Imposto sobre Serviços | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5952 | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Não |