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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11100 Anistia Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11101 Indulto Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11102 Morte do Agente Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11103 Prescrição Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11104 Reabilitação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11105 Ressarcimento do Dano Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11106 Estado de Necessidade Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11107 Estado de Necessidade exculpante Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11109 Exercício Regular do Direito Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11111 Legítima Defesa Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11113 Reparação do Dano Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11114 Conversão da Pena Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11115 Substituição da Pena Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11116 Abandono de posto e de outros crimes em serviço Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11117 Deserção Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11118 Exercício de comércio Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11119 Insubmissão Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11121 Favorecimento a convocado Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11122 Insubmissão Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11123 Insubmissão privilegiada Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11124 Substituição de convocado Sim