Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▼ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11270 | Insubordinação | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11296 | Reunião ilícita | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11295 | Recusa a obediência | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11294 | Publicação ou crítica indevida | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11293 | Oposição a ordem de sentinela | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11268 | Aliciação e incitamento | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11303 | Incitamento | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11302 | Apologia de fato criminoso ou do seu autor | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11301 | Aliciação para motim ou revolta | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11267 | Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11307 | Desrespeito a superior | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11306 | Desrespeito a símbolo nacional | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11305 | Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11304 | Despojamento desprezível | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11269 | Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11300 | Fuga de preso ou internado | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11299 | Evasão de preso ou internado | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11298 | Arrebatamento de preso ou internado | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11297 | Amotinamento | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11274 | Violência contra superior ou militar de serviço | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11276 | Violência contra superior | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11275 | Violência contra militar de serviço | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11272 | Resistência | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11287 | Resistência mediante ameaça ou violência | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11372 | Recusa de função na Justiça Militar | Não |