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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10903 Incidência sobre desconto incondicional Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10904 Prisão Domiciliar / Especial Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10905 Passe livre em transporte Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10907 Transferência de Preso Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10910 Transferência de Unidade Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10914 Busca e Apreensão de Bens Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10915 Aborto Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10918 Aborto provocado por terceiro Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10919 Aborto qualificado Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10924 Depósito Elisivo Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10925 Provas Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10926 Prova Ilícita Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10930 Município Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10931 Criação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10932 Desmembramento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10935 Desclassificação Sim