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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10735 Ausência de Interesse Processual Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10736 Legitimidade para a Causa Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10738 Sobrestamento Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10741 Criação do Partido Político Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10743 Registro do Partido Político Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10744 Extinção do Partido Político Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10745 Filiação partidária Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10746 Convenção para escolha de candidatos Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10747 Inscrição fraudulenta Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10748 Calúnia Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10749 Difamação Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10750 Injúria Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10752 Aliciamento eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10753 Falso eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10755 Boca de urna Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10756 Indução à inscrição indevida Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10757 Fidelidade partidária Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10760 Plebiscito Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10762 Referendo popular Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Sim