|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10454
|
Alienação Judicial
|
Não
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|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10455
|
Aquisição
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10456
|
Acessão
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10457
|
Usucapião Especial (Constitucional)
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10458
|
Usucapião Extraordinária
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10459
|
Usucapião Ordinária
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10460
|
Usucapião Especial Coletiva
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10461
|
Direito de Vizinhança
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10462
|
Condomínio
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10463
|
Condomínio em Edifício
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10464
|
Administração
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10465
|
Alteração de Coisa Comum
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10466
|
Assembléia
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10467
|
Despesas Condominiais
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10468
|
Direitos / Deveres do Condômino
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10469
|
Vaga de garagem
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10470
|
Incorporação Imobiliária
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10480
|
Propriedade Resolúvel
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10481
|
Propriedade Fiduciária
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10482
|
Enfiteuse
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10483
|
Servidão
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10484
|
Usufruto
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10485
|
Superfície
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10486
|
Uso
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10487
|
Habitação
|
Não
|