Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▼ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10632 | Prisão Temporária | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 4355 | Prisão Preventiva | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10904 | Prisão Domiciliar / Especial | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10914 | Busca e Apreensão de Bens | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10913 | Indisponibilidade / Seqüestro de Bens | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 7928 | Liberdade Provisória | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10909 | Imunidade em razão de função, ofício ou profissão | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10900 | Competência por Prerrogativa de Função | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10899 | Competência da Justiça Estadual | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10898 | Competência da Justiça Federal | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10897 | Competência dos Juizados Especiais | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10631 | Desaforamento | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10610 | Trancamento | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10609 | Quebra do Sigilo Telefônico | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10608 | Quebra do Sigilo Fiscal | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10607 | Quebra do Sigilo Bancário | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10606 | Cerceamento de Defesa | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10605 | Competência do MP | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 7937 | Inclusão/exclusão de Jurado | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10891 | Habeas Corpus - Cabimento | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 4310 | Fiança | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 7945 | Falsidade | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10908 | Execução Penal Provisória - Cabimento | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10641 | Penas do Código Penal Militar | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 7793 | Medidas de Segurança | Não |