Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▼ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10923 | Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 6088 | Discriminação Tributária MERCOSUL | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 6016 | Creditamento | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 6012 | Alíquota | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 6015 | Índice da Alíquota | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 6014 | Alíquota Progressiva | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 6013 | Alíquota Zero | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 6011 | Fato Gerador/Incidência | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 6010 | Crédito Presumido | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 6009 | Crédito Prêmio | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 6008 | Base de Cálculo | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10959 | Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10559 | Cálculo de ICMS "por dentro" | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10557 | Exclusão - IPI | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10556 | Exclusão - ICMS | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10558 | Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 6007 | Repetição de indébito | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 6006 | Prazo de Recolhimento | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 6005 | Juros/Correção Monetária | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 6004 | Anulação de Débito Fiscal | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 6003 | Incentivos fiscais | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5999 | CND/Certidão Negativa de Débito | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 6002 | Certificado de Regularidade - FGTS | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 6001 | Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 6000 | Expedição de CND | Não |