Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▼ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5948 | IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5949 | Incidência sobre Ações de Companhias Abertas | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5946 | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5947 | ICMS/Importação | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10872 | Nao Cumulatividade | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10531 | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5945 | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10947 | Princípio da Seletividade | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10903 | Incidência sobre desconto incondicional | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10871 | Não Cumulatividade | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5944 | IE/ Imposto sobre Exportação | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5941 | II/ Imposto sobre Importação | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5943 | Drawback | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5942 | Importação de bens usados | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5917 | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10689 | Correção da Tabela | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10661 | Incidência sobre Abono de Permanência | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10533 | Incidência sobre Auxílio-creche | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 10532 | Incidência sobre Auxílio-condução | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5932 | Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5931 | Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5928 | Incidência sobre 13° Salário | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5927 | Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5926 | Incidência sobre Lucro Imobiliário | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 5925 | Incidência sobre Participação nos Lucros | Não |