|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11482
|
Crimes contra a Propaganda Eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11483
|
Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11484
|
Calúnia na Propaganda Eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11485
|
Divulgação de Falsa Imputação
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11486
|
Difamação na Propaganda Eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11487
|
Injúria na Propaganda Eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11488
|
Injúria Eleitoral Violenta
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11489
|
Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11490
|
Impedimento do Exercício da Propaganda
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11491
|
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11492
|
Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11493
|
Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11494
|
Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11495
|
Pesquisa Fraudulenta
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11496
|
Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11497
|
Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11498
|
Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11499
|
Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11500
|
Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11501
|
Corrupção Eleitoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11502
|
Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11503
|
Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11504
|
Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11505
|
Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
11506
|
Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo
|
Não
|