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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão? ▼
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9714 Abuso de Incapazes Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5842 Abuso de Incapazes Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9714 Abuso de Incapazes Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5842 Abuso de Incapazes Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9714 Abuso de Incapazes Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5842 Abuso de Incapazes Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9714 Abuso de Incapazes Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5842 Abuso de Incapazes Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9714 Abuso de Incapazes Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5842 Abuso de Incapazes Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9714 Abuso de Incapazes Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5842 Abuso de Incapazes Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5842 Abuso de Incapazes Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5842 Abuso de Incapazes Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9714 Abuso de Incapazes Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5842 Abuso de Incapazes Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9714 Abuso de Incapazes Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5842 Abuso de Incapazes Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9714 Abuso de Incapazes Não