Câmaras de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5835
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Disposição de coisa alheia como própria
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Não
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Câmaras de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5836
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Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
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Não
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Câmaras de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5837
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Defraudação de Penhor
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Não
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Câmaras de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5838
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Fraude na Entrega de Coisa
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Não
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Câmaras de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5839
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Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro
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Não
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Câmaras de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5840
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Fraude no Pagamento por Meio de Cheque
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Não
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Câmaras de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5841
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Duplicata Simulada
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Não
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Câmaras de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5842
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Abuso de Incapazes
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Não
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Câmaras de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5843
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Induzimento à Especulação
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Não
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Câmaras de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5844
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Fraude no Comércio
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Não
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Câmaras de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5845
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Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
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Não
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Câmaras de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5846
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Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"
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Não
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Câmaras de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5847
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Receptação Qualificada
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Não
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Câmaras de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3443
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Violação de direito autoral
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Não
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Câmaras de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3446
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Atentado contra a liberdade de trabalho
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Não
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Câmaras de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3447
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Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
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Não
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Câmaras de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3448
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Atentado contra a liberdade de associação
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Não
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Câmaras de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3449
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Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
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Não
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Câmaras de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3450
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Paralisação de trabalho de interesse coletivo
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Não
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Câmaras de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3451
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Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
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Não
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Câmaras de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3452
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Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
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Não
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Câmaras de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3453
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Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
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Não
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Câmaras de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3454
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Aliciamento para fins de emigração
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Não
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Câmaras de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3455
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Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
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Não
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Câmaras de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3456
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Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
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Não
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