Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial ▲ | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11266 | Ofensa às forças armadas | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11267 | Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11268 | Aliciação e incitamento | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11269 | Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11270 | Insubordinação | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11271 | Motim e Revolta | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11272 | Resistência | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11273 | Usurpação e excesso ou abuso de autoridade | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11274 | Violência contra superior ou militar de serviço | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11275 | Violência contra militar de serviço | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11276 | Violência contra superior | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11277 | Abuso de requisição militar | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11278 | Assunção de comando sem ordem ou autorização | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11279 | Conservação ilegal de comando | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11280 | Ofensa aviltante a inferior | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11281 | Operação militar sem ordem superior | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11282 | Ordem arbitrária de invasão | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11283 | Rigor excessivo | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11284 | Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11285 | Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11286 | Violência contra inferior | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11287 | Resistência mediante ameaça ou violência | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11288 | Conspiração | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11289 | Motim | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11290 | Omissão de lealdade militar | Não |