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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Vice-Presidência 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Vice-Presidência 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
Vice-Presidência 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Vice-Presidência 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Vice-Presidência 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Vice-Presidência 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Vice-Presidência 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Vice-Presidência 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Vice-Presidência 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9837 Prevaricação Não
Vice-Presidência 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Vice-Presidência 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Vice-Presidência 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Vice-Presidência 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Vice-Presidência 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Vice-Presidência 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Vice-Presidência 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
Vice-Presidência 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Vice-Presidência 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Vice-Presidência 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não
Vice-Presidência 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9848 Contra a Propriedade Industrial Não
Vice-Presidência 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9849 Contra Patente de Invenção Não
Vice-Presidência 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9850 Contra os Desenhos Industriais Não
Vice-Presidência 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9851 Contra as Marcas Não
Vice-Presidência 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
Vice-Presidência 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não