Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial ▲ | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11191 | Perigo de inundação | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11192 | Perigo resultante de violação de regra de trânsito | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11193 | Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11194 | Arremesso de projétil | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11195 | Atentado contra serviço de utilidade militar | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11196 | Atentado contra transporte | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11197 | Atentado contra viatura ou outro meio de transporte | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11198 | Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11199 | Perigo de desastre ferroviário | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11200 | Corrupção ou poluição de água potável | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11201 | Envenenamento com perigo extensivo | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11202 | Epidemia | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11203 | Fornecimento de substância alterada | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11204 | Fornecimento de substancia nociva | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11205 | Omissão de notificação de doença | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11206 | Receita Ilegal | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11207 | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11208 | Atos de jurisdição indevida | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11209 | Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11210 | Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11211 | Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11212 | Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11213 | Hostilidade contra país estrangeiro | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11214 | Hostilidade qualificada pelo resultado | Não |
| Vice-Presidência | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11215 | Penetração com o fim de espionagem | Não |