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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 755776 - 755800 de um total de 764261

Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Vice-Presidência 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
Vice-Presidência 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Vice-Presidência 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Vice-Presidência 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Vice-Presidência 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Vice-Presidência 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não
Vice-Presidência 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Vice-Presidência 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Vice-Presidência 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Vice-Presidência 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não
Vice-Presidência 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Vice-Presidência 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não
Vice-Presidência 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não
Vice-Presidência 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Vice-Presidência 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Vice-Presidência 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não
Vice-Presidência 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Vice-Presidência 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Vice-Presidência 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11495 Pesquisa Fraudulenta Não
Vice-Presidência 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não
Vice-Presidência 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não
Vice-Presidência 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não
Vice-Presidência 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não
Vice-Presidência 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não
Vice-Presidência 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11501 Corrupção Eleitoral Não