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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10078 Radiodifusão Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10080 Telefonia Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10082 Serviço Postal Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10089 Bens Públicos Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10091 Terreno de Marinha Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10092 Taxa de Ocupação Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10093 Foro / Laudêmio Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10094 Terras Devolutas Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10095 Águas Públicas Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10097 Imóvel Funcional Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10098 Alienação Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10099 Ocupação Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10100 Reintegração de Posse Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10101 Taxa de Ocupação Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10102 Terras Indígenas Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10103 Terreno Aldeado Não