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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9824 Falsa identidade Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9837 Prevaricação Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não