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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5897
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Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5898
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Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5899
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Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5900
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Prescrição Culposa de Drogas
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5901
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Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5903
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Contratação de Operação de Crédito
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5904
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Inscrição de Despesas Não Empenhadas
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5905
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Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5906
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Ordenação de Despesa Não Autorizada
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5907
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Prestação de Garantia Graciosa
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5908
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Não Cancelamento de Restos a Pagar
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5909
|
Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5910
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Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5911
|
Perigo de Contágio Venéreo
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5914
|
Imunidade
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5915
|
Isenção
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5917
|
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5918
|
Incidência sobre PDV
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5919
|
Incidência sobre Aposentadoria
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5920
|
Incidência sobre Aplicações Financeiras
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5921
|
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5922
|
Retido na fonte
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5923
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Incidência sobre Férias Compensadas
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5924
|
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5925
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Incidência sobre Participação nos Lucros
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Sim
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