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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5851
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Assédio Sexual
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5852
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Favorecimento da Prostituição
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5853
|
Casa de Prostituição
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5854
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Rufianismo
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5855
|
Tráfico Internacional de Pessoas
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5856
|
Tráfico Interno de Pessoas
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5862
|
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5865
|
Crime Culposo
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5866
|
Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5867
|
Medicamento em Desacordo com Receita Médica
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5869
|
Incitação ao Crime
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5870
|
Apologia de Crime ou Criminoso
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5876
|
Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5877
|
Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional
|
Sim
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|
Câmaras Cíveis
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5878
|
Crimes contra Patente de Invenção
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Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5879
|
Crimes contra os Desenhos Industriais
|
Sim
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Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5880
|
Crimes contra as Marcas
|
Sim
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|
Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5881
|
Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
|
Sim
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|
Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5882
|
Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações
|
Sim
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|
Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5883
|
Crimes de Concorrência Desleal
|
Sim
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|
Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5885
|
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
|
Sim
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|
Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5893
|
Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos
|
Sim
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|
Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5894
|
Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
|
Sim
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|
Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
5895
|
Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
|
Sim
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|
Câmaras Cíveis
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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5896
|
Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
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Sim
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