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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10133 Direito de Preempção Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10135 Requisição de Bem Particular Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10137 Política de Preço Mínimo Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10138 Controle de Preços Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10139 Controle de Abastecimento Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10140 Importações Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10144 Incentivo Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10145 PROAGRO Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10146 Proteção à Livre Concorrência Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10147 Venda Casada Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10148 Preços Predatórios Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10149 Acordo de Exclusividade Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10150 Cartel Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10151 Atos de Concentração Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10153 Moeda Estrangeira Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10159 Atualização de Conta Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10160 Liberação de Conta Não
Vice-Presidência 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10161 Juros Progressivos Não