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Vice-Presidência
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3531
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Falsificação de documento público
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Não
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Vice-Presidência
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3532
|
Falsificação de documento particular
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3533
|
Falsidade ideológica
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3534
|
Falso reconhecimento de firma ou letra
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3535
|
Certidão ou atestado ideologicamente falso
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3536
|
Falsidade material de atestado ou certidão
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3537
|
Falsidade de atestado médico
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3538
|
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3539
|
Uso de documento falso
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3540
|
Supressão de documento
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3541
|
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3542
|
Falsa identidade
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3543
|
Fraude de lei sobre estrangeiros
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3545
|
Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3546
|
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3548
|
Peculato
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3550
|
Peculato mediante erro de outrem
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3551
|
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3552
|
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3553
|
Concussão
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3554
|
Excesso de exação
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3555
|
Corrupção passiva
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3556
|
Facilitação de contrabando ou descaminho
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3557
|
Prevaricação
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3558
|
Condescendência criminosa
|
Não
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