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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3500
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Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário
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Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3501
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Atentado contra a segurança de transporte público
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Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3502
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Arremesso de projétil
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Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3503
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Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública
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Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3504
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Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos
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Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3505
|
Epidemia
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Não
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Vice-Presidência
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3506
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Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
|
Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3507
|
Invólucro ou recipiente com falsa indicação
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Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3508
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Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
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Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3509
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Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica
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Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3510
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Charlatanismo
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Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3511
|
Corrupção ou Poluição de Água Potável
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Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3512
|
Curandeirismo
|
Não
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|
Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3513
|
Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
|
Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3514
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Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
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Não
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|
Vice-Presidência
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3515
|
Infração de Medida Sanitária Preventiva
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Não
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Vice-Presidência
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3516
|
Omissão de Notificação de Doença
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Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3517
|
Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública
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Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3519
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Substância Destinada à Falsificação
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Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3521
|
Quadrilha ou Bando
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Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3524
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Moeda Falsa / Assimilados
|
Não
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Vice-Presidência
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3527
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Petrechos para falsificação de moeda
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Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3528
|
Emissão de título ao portador sem permissão legal
|
Não
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Vice-Presidência
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3529
|
Falsificação de papéis públicos
|
Não
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Vice-Presidência
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3530
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Falsificação do selo ou sinal público
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Não
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