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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3453
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Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
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Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3454
|
Aliciamento para fins de emigração
|
Não
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Vice-Presidência
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3455
|
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
|
Não
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|
Vice-Presidência
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3456
|
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3458
|
Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3459
|
Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3460
|
Vilipêndio a Cadáver
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3461
|
Violação a Sepultura
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3462
|
Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3465
|
Estupro
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3466
|
Atentado Violento ao Pudor
|
Não
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|
Vice-Presidência
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3467
|
Atentado ao Pudor Mediante Fraude
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Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3468
|
Corrupção de Menores
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3471
|
Mediação para Servir a Lascívia de Outrem
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3473
|
Crimes Contra a Assistência Familiar
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3474
|
Abandono Material
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3475
|
Abandono Intelectual
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3476
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3477
|
Crimes contra o Casamento
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3479
|
Bigamia
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3480
|
Conhecimento Prévio de Impedimento
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3481
|
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3482
|
Simulação de Casamento
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3483
|
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3484
|
Crimes Contra o Estado de Filiação
|
Não
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