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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9848 Contra a Propriedade Industrial Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9849 Contra Patente de Invenção Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9850 Contra os Desenhos Industriais Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9851 Contra as Marcas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9854 De Concorrência Desleal Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9855 de Responsabilidade Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9856 Contra a Economia Popular Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9857 de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não