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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 754676 - 754700 de um total de 764261

Competência	Código Classe	Classe Judicial ▲	Código Assunto	Assunto	Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9794	Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270)	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9795	Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9796	Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268)	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9797	Omissão de Notificação de Doença (Art. 269)	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9798	Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278)	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9799	Substância Destinada à Falsificação (Art. 277)	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9800	Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9801	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9802	Medicamento em Desacordo com Receita Médica	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9803	Contra a Paz Pública	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9804	Quadrilha ou Bando (art. 288)	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9805	Incitação ao Crime	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9806	Apologia de Crime ou Criminoso	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9807	Contra a Fé Pública	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9808	Moeda Falsa / Assimilados	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9809	Petrechos para falsificação de moeda (art. 291)	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9810	Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9811	Falsificação de papéis públicos (art. 293)	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9812	Falsificação do selo ou sinal público (art. 296)	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9813	Falsificação de documento público	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9814	Falsificação de documento particular (art. 298)	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9815	Falsidade ideológica (art. 299)	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9816	Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300)	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9817	Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput)	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9818	Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º)	Não