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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9773 Contra a Incolumidade Pública Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9774 Incêndio Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9775 Explosão Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9783 Arremesso de projétil Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9786 Epidemia (art. 267) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não