Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial ▲ | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9669 | Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9670 | Violação de Correspondência comercial (art. 152) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9671 | Contra a inviolabilidade de segredo | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9672 | Divulgação de segredo (art. 153) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9673 | Violação do segredo profissional (art. 154) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9674 | Contra o Patrimônio | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9675 | Furto (art. 155) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9676 | Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9677 | Furto de coisa comum (art. 156) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9678 | Roubo (art. 157) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9679 | Extorsão (art. 158) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9680 | Extorsão mediante seqüestro (art. 159) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9681 | Extorsão indireta (art. 160) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9682 | Alteração de limites (art. 161, caput) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9683 | Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9684 | Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9685 | Dano (art. 163) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9686 | Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9687 | Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9688 | Alteração de local especialmente protegido (art. 166) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9689 | Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9690 | Estelionato | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9691 | Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9692 | Outras fraudes | Não |
| Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 9693 | Fraude à execução (art. 179) | Não |