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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11202
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Epidemia
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Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11203
|
Fornecimento de substância alterada
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Não
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|
Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11204
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Fornecimento de substancia nociva
|
Não
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|
Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11205
|
Omissão de notificação de doença
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Não
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|
Vice-Presidência
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11206
|
Receita Ilegal
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Não
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|
Vice-Presidência
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11207
|
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
|
Não
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|
Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11208
|
Atos de jurisdição indevida
|
Não
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|
Vice-Presidência
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11209
|
Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem
|
Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11210
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Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar
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Não
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|
Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11211
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Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra
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Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11212
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Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil
|
Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11213
|
Hostilidade contra país estrangeiro
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Não
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|
Vice-Presidência
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11214
|
Hostilidade qualificada pelo resultado
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11215
|
Penetração com o fim de espionagem
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11216
|
Provocação a país estrangeiro
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11217
|
Revelação de notícia, informação ou documento
|
Não
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|
Vice-Presidência
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11218
|
Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11219
|
Sobrevôo em local interdito
|
Não
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|
Vice-Presidência
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11220
|
Tentativa contra a soberania do Brasil
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Não
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|
Vice-Presidência
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11221
|
Turbação de objeto ou documento
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11222
|
Violação de território estrangeiro
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11223
|
Crimes contra a Honra
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11224
|
Crimes contra a Liberdade
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11225
|
Crimes Sexuais
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11226
|
Genocídio
|
Não
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